Projeto de Lei 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do regime tributário atual, buscando modular novas formas de tributação.
Uma das principais regulamentações da emenda consiste em unificar os impo